Greve da ASAUNIRG é ilegal, diz Tribunal de Justiça do Tocantins

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O Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu hoje, 23, através de ação declaratória, que a greve da associação dos servidores  administrativos do Centro Unirversitário Unirg ( ASAUNIRG) é ilegal. Na decisão assinada pelo Relator  Desembargador Daniel Negry, a ilegalidade da greve se dá por vários motivos, um deles é o descumprimento do artigo 9 da lei nº7783-89, porque quando a associação ( ASAUNIRG)  comunicou a deflagração do movimento, não assegurou a manutenção de número suficiente de servidores a fim de manter o funcionamento dos serviços essenciais como, limpeza e manutenção dos laboratórios da instituição, exemplos disto foram a sujeira que estavam nos campus e o fechamento dos laboratórios onde eram realizadas as aulas dos cursos da saúde, que também atendem a população.

Outro motivo seria quando houve a convocação para deliberação da pauta de reivindicações com a realização da Assembléia com os servidores, de acordo com a decisão, não haveria prova do quorum de votação necessário para a deflagração e cessação da paralisação.

Na decisão ainda consta a imediata suspensão do movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.

A ação declaratória está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui, para ter acesso.